TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009787120125150047

Processo nº 0000978-71.2012.5.15.0047

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Aplicabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Aplicabilidade Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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