Embargos de Declaração Cível nº 00009769520125090006
Processo nº 0000976-95.2012.5.09.0006
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.