TSTProcedenteJulgamento: 15/04/2013

Recurso de Revista nº 00009731620115030048

Processo nº 0000973-16.2011.5.03.0048

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT

Força Maior/Factum Principis Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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