TSTImprocedenteJulgamento: 20/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009729820145150013

Processo nº 0000972-98.2014.5.15.0013

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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