TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00009699820125240002

Processo nº 0000969-98.2012.5.24.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Grupo Econômico · Gratificação · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Grupo Econômico · Gratificação · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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