TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009642620135150153

Processo nº 0000964-26.2013.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público Multa de 40% do FGTS Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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