TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00009629220235210006

Processo nº 0000962-92.2023.5.21.0006

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Comissões - Alteração ou Supressão · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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