TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009618920145030179

Processo nº 0000961-89.2014.5.03.0179

Gabinete da Vice-Presidencia

Cerceamento de Defesa · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Rescisão Indireta · Cesta Básica · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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