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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009588920215190003

Processo nº 0000958-89.2021.5.19.0003

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contrato de Experiência · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos · AVISO PRÉVIO · Inépcia da Inicial · Anotação/Retenção da CTPS · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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