TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009583420145030180

Processo nº 0000958-34.2014.5.03.0180

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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