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TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009557320125020052

Processo nº 0000955-73.2012.5.02.0052

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Ente Público · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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