TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2022

Recurso de Revista nº 00009542220145030010

Processo nº 0000954-22.2014.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Terceirização / Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aplicabilidade · Salário/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Transcendência · Auxílio/Tíquete Alimentação

Licitude/Ilicitude Terceirização / Tomador de Serviços Participação nos Lucros e Resultados - PLR Aplicabilidade Salário/Diferença Salarial Reconhecimento de Relação de Emprego Transcendência Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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