TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00009521820145120005

Processo nº 0000952-18.2014.5.12.0005

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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