TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009417920185140041

Processo nº 0000941-79.2018.5.14.0041

Gabinete da Presidencia

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ônus da Prova · Compensação de Jornada · Honorários Advocatícios

Supressão/Limitação por Norma Coletiva Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Ônus da Prova Compensação de Jornada Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

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