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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009406520215050421

Processo nº 0000940-65.2021.5.05.0421

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Base de Cálculo · Depósito/Diferenças · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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