TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009372420165060271

Processo nº 0000937-24.2016.5.06.0271

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Art. 475-J do CPC · Adicional de Hora Extra · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Contratuais · Adicional Noturno · Reflexos · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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