TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009304520165110351

Processo nº 0000930-45.2016.5.11.0351

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Condições da Ação · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Cerceamento de Defesa Condições da Ação Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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