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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009288820165170131

Processo nº 0000928-88.2016.5.17.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Representante Comercial Autônomo · Provas · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Representante Comercial Autônomo · Provas · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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