TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009263320115050033

Processo nº 0000926-33.2011.5.05.0033

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Compensação de Jornada · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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