TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009249620115150126

Processo nº 0000924-96.2011.5.15.0126

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Verbas Rescisórias · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Verbas Rescisórias Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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