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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009237120175080005

Processo nº 0000923-71.2017.5.08.0005

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalAcúmulo de FunçãoAdicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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