TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009227220195170003

Processo nº 0000922-72.2019.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Alteração Contratual · Multa por ED Protelatórios · Juros

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Alteração Contratual Multa por ED Protelatórios Juros

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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