Embargos de Declaração Cível nº 00009203220115020252
Processo nº 0000920-32.2011.5.02.0252
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.