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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009192820175190005

Processo nº 0000919-28.2017.5.19.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Contribuições Previdenciárias · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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