TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009039320195120039

Processo nº 0000903-93.2019.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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