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TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2016

Recurso de Revista nº 00008991420135010511

Processo nº 0000899-14.2013.5.01.0511

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Divisor · Salário Substituição · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBase de CálculoDivisorSalário SubstituiçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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