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TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008984120165100004

Processo nº 0000898-41.2016.5.10.0004

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Transcedência

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