TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008974920215080000

Processo nº 0000897-49.2021.5.08.0000

Gabinete da Presidencia

Conversão de Regime Jurídico · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Regime Jurídico - Mudança

Conversão de Regime Jurídico Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Regime Jurídico - Mudança

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Como os tribunais decidem: Conversão de Regime Jurídico

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