TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00008962320105010072

Processo nº 0000896-23.2010.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Fazenda Pública · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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