TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2013

Recurso de Revista nº 00008942720125030137

Processo nº 0000894-27.2012.5.03.0137

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

Assistência Judiciária Gratuita Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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