TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008864320105020462

Processo nº 0000886-43.2010.5.02.0462

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Periculosidade · Litigância de Má Fé

Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Adicional de Periculosidade Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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