TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2015

Recurso de Revista nº 00008827920135150028

Processo nº 0000882-79.2013.5.15.0028

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa por ED Protelatórios · Unicidade Contratual · Contrato de Safra · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial

Multa por ED Protelatórios Unicidade Contratual Contrato de Safra Horas Extras Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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