TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008786620125010028

Processo nº 0000878-66.2012.5.01.0028

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública

Ente Público Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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