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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008777520225110053

Processo nº 0000877-75.2022.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalFGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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