TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008758220165120055

Processo nº 0000875-82.2016.5.12.0055

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Impenhorabilidade · Condições da Ação

Fruição/Gozo Penhora / Depósito/ Avaliação Multa de 40% do FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Impenhorabilidade Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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