TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008694720105100021

Processo nº 0000869-47.2010.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Isonomia Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Isonomia Salarial Multa do Artigo 477 da CLT FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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