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TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2012

Recurso de Revista nº 00008673120105090013

Processo nº 0000867-31.2010.5.09.0013

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acidente de Trabalho
Negativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaAdicional de InsalubridadeBase de CálculoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAcidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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