TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2016

Recurso de Revista nº 00008628420135010511

Processo nº 0000862-84.2013.5.01.0511

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Juros · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · FGTS · Ente Público

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