TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008622020225110017

Processo nº 0000862-20.2022.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Contratuais · Custas / Emolumentos · Diferenças por Desvio de Função · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Depósito/Diferenças Contratuais Custas / Emolumentos Diferenças por Desvio de Função Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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