TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008577320115150016

Processo nº 0000857-73.2011.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Juros Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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