TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008554720245200004

Processo nº 0000855-47.2024.5.20.0004

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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