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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008543720145150009

Processo nº 0000854-37.2014.5.15.0009

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública · Custas · Contribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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