TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/04/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00008496920245120034

Processo nº 0000849-69.2024.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade

Multa Convencional Acúmulo de Função Dano Moral / Material Indenização por Dano Moral Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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