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TSTProcedenteJulgamento: 09/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008486520225050611

Processo nº 0000848-65.2022.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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