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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008439220115150015

Processo nº 0000843-92.2011.5.15.0015

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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