TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008373120195140404

Processo nº 0000837-31.2019.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Indenização / Terço Constitucional Depósito / Diferenças Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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