TSTImprocedenteJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008277120235070038

Processo nº 0000827-71.2023.5.07.0038

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Honorários Advocatícios

Ente Público Legitimidade para a Causa Assistência Judiciária Gratuita Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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