TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso de Revista nº 00008252520125020039

Processo nº 0000825-25.2012.5.02.0039

Gabinete da Presidencia

Impenhorabilidade · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios · Reflexos · Salário Maternidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Levantamento / Liberação · Décimo Terceiro Salário

Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Atos Discriminatórios Reflexos Salário Maternidade Multa do Artigo 467 da CLT Anotação / Baixa / Retificação Assistência Judiciária Gratuita Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS AVISO PRÉVIO Levantamento / Liberação Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 7.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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