TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008232320125110001

Processo nº 0000823-23.2012.5.11.0001

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Procuração · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Procuração Condições da Ação Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Procuração

32% procedente0% parcialmente procedente33% improcedente

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