TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008228320225060144

Processo nº 0000822-83.2022.5.06.0144

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depoimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assistência Judiciária Gratuita · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Depoimento Reconhecimento de Relação de Emprego Assistência Judiciária Gratuita Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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